Comunicado: DSGP informa sobre pagamento de exercícios
A Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas comunica que: o pagamento de exercícios anteriores é de competência exclusiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo de domínio desta diretoria somente o cadastro do processo, dos valores a receber e seu desbloqueio no SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
A DSGP ainda não recebeu qualquer informação da Secretaria de Orçamento Federal sobre os critérios de pagamentos por eles utilizados para pagamento dos processos constatados na prévia da folha no mês de dezembro.
A Direção esclarece que não é repassado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nenhum cronograma com antecedência de pagamento de exercícios anteriores, pois de acordo com a Portaria Conjunta no 02, de 30.11.2012: “O pagamento dos processos cadastrados a partir de janeiro de 2013, fica condicionado aos critérios a serem definidos em portaria expedida pela SEGEP/MP, observada a disponibilidade orçamentária.”